Legislação

Webmail Intranet

MINEC
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

Agri

folder Legislação

Documents

pdf Constituição da República de Moçambique Popular

Published on 16 fevereiro 2016 Modified on 10 maio 2016 By Super User 3827 downloads

Download (pdf, 204 KB)

Constituicao da Republica de Mocambique.pdf

pdf Estatuto Orgânico do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Popular

Published on 27 junho 2018 By Super User 435 downloads

Download (pdf, 832 KB)

Novo Estatuto Organico do MINEC resolucao 6_2013.pdf

pdf Resolução 34-2010 - Aprova a Política de Cooperação Internacional e Estratégia de sua Implementação Popular

Published on 02 fevereiro 2018 By Super User 1050 downloads

Download (pdf, 3.34 MB)

Resolucao 34-2010 - Aprova a Politica de Cooperacao Internacional e Estrategia de sua Implementacao.pdf