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pdf Constituição da República de Moçambique Popular

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Constituicao da Republica de Mocambique.pdf

pdf Decreto 66/2014 de 29 de Outubro - Regulamento da Lei 14/2013 de 12 de Agosto

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Decreto 66 2014 de 29 de Outubro - Regulamento da Lei 14 2013 de 12 de Agosto-.pdf

pdf Estatuto Orgânico do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Popular

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Novo Estatuto Organico do MINEC resolucao 6_2013.pdf

pdf Lei 05/2018 - Lei de Combate ao Terrorrismo

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LEI Nº 05-2018 - Lei de Combate ao Terrorrismo.pdf

pdf Lei 14/2013 - Lei de Branqueamento de Capitais

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Lei 14_2013_Lei de Branqueamento de Capitais.pdf

pdf Resolução 34-2010 - Aprova a Política de Cooperação Internacional e Estratégia de sua Implementação Popular

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Resolucao 34-2010 - Aprova a Politica de Cooperacao Internacional e Estrategia de sua Implementacao.pdf